Duas matérias em regime de urgência especial de autoria do vereador André Rodini (NOVO), iniciaram as discussões da sessão ordinária desta quinta-feira, 16 de dezembro.
O projeto de lei nº 51/21 que revoga as leis nºs 6325/92, 6320/92, 6278/98, 6176/92, 6692/93, 6721/94, 6760/94, 6789/94, 6821/94 e 6836/94, recebeu um substitutivo e emenda de autoria da vereadora Duda Hidalgo (PT) que foram aprovados. E o projeto de lei nº 204/21 que revoga legislação ficou sem parecer da Comissão de Constituição e Justiça e não foi discutido.
Em segunda discussão, foi ap
rovado em definitivo o projeto de lei complementar nº 85/21 de autoria do Prefeito Municipal, autorizando a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, mediante processo licitatório na modalidade de concorrência pública, a conceder o serviço público destinado a implantação e exploração de ciclofaixa no município.
Com maioria absoluta foi aprovado o projeto de decreto legislativo nº 39/21, cuja autoria é do vereador Alessandro Maraca (MDB), que susta os efeitos do Decreto nº 185, de 09/08/2021, publicado no Diário Oficial do Município de 12/08/2021, determinando o não cumprimento da Lei Municipal nº 14579/2021, que dispõe sobre a publicidade, transparência e acesso à informação das obras públicas paralisadas.
O projeto de lei nº 251/21 de autoria do vereador Ramon Todas as Vozes (Psol), que trata sobre a vedação de homenagens a grupos ou indivíduos relacionados ao período escravocrata no Brasil, recebeu substitutivo. Aprovado o substitutivo prejudicado o projeto. 
Aprovado o projeto de lei nº 264/21, de autoria do vereador Marcos Papa (Cidadania), declarando de Utilidade Pública Municipal a Associação Para o Desenvolvimento Sócio Cultural Maori.
De autoria da Mesa da Câmara, o projeto de lei nº 267/21, alterando a redação do artigo 21 da Lei nº 14155 de 27 de março de 2018, que dispõe sobre o processo administrativo na Câmara Municipal de Ribeirão Preto, foi aprovado.
O projeto de lei nº 268/21 de autoria do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa Saneamento Para Todos, modalidade estudos e projetos, foi aprovado.
Em primeira discussão, foi aprovado por maioria absoluta o projeto de lei complementar nº 72/21 de autoria dos vereadores André Rodini (NOVO), Franco Ferro (PRTB), Gláucia Berenice (DEM), Lincoln Fernandes (PDT), Matheus Moreno (MDB), Maurício Gasparini (PSDB), Maurício Vila Abranches (PSDB), Renato Zucoloto (PP), instituindo o Código de Defesa do Empreendedor, estabelecendo normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório. A matéria recebeu emenda que foi aprovada, a segunda discussão ocorrerá na próxima sessão.
Outras duas matérias foram deliber
adas em primeira discussão.
O projeto de lei complementar nº 79/21 de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre a permuta de bens imóveis no loteamento Ribeirânia, foi aprovado em primeira discussão.
E a última matéria na Ordem do Dia, o projeto de lei complementar nº 87/21 de autoria do vereador Jean Corauci (PDT), que prorroga o prazo previsto no inciso I, do parágrafo 7º, do artigo 248, da Lei Complementar nº 2932, de 10 de janeiro de 2019, alterada pelas leis complementares nº 3013, de 23 de dezembro de 2019, nº 3051, de 30 de dezembro de 2020 e nº 3063, de 04 de maio de 2021 (construção irregular - puxadinho), foi adiado, a pedido do autor, por duas sessões.
Texto: Silvia Morais (MTB 77105/SP)
Fotos: Allan S. Ribeiro (MTB 0081231/SP)
